Uber é multado pelo Procon-SP em mais de 13 mil reais

O Uber foi multado pelo Procon-SP nessa quinta-feira no valor de R$ 13.653,33 por violação da legislação brasileira de defesa do consumidor.

O órgão aponta que o serviço de transporte por aplicativo não cumpre adequadamente os regulamentos de ressarcimento por cobrança indevida e não expõe seu CNPJ de forma clara, como ordena a lei.

O Código de Defesa do Consumidor estabelece que valores de cobrança indevidos devem ser reembolsados para o cliente prejudicado no dobro da quantia excedente original, mas o Uber não estaria cumprindo a regra, devolvendo apenas a diferença original, demorando para realizar o ressarcimento ou até mesmo contestando os pedidos . Além disso, o o decreto federal 7.962/2013 determina que a empresa deveria exibir seu número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) em local de destaque e visível em seu site e no aplicativo.

O valor da multa pode parecer baixo em comparação com o volume de operação do Uber no Brasil, mas o Procon-SP esclarece que a multa é estabelecida “de acordo com a gravidade da infração, vantagem auferida e condição econômica do fornecedor”. Ainda assim, o Uber afirmou que irá oferecer esclarecimentos ao órgão e não indicou interesse em pagar o valor estipulado. Segundo a legislação, a empresa tem até 15 dias para contestar a decisão da entidade e recorrer judicialmente.

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