Estados Unidos derruba lei que impedia provedores de acesso de venderem dados de navegação de usuários.

No final desta segunda-feira, o Presidente dos Estados Unidos Donald Trump assinou uma emenda que derruba uma lei anterior que impedia provedores de acesso de venderem dados de navegação de seus usuários a terceiros.

O Ato Revisional do Congresso já havia sido aprovado no Senado e no Congresso norte-americanos e a última etapa para a revogação das medidas protetoras era a assinatura presidencial.

Cumprido o processo previsto na legislação do país, provedores de acesso voltam a poder comercializar dados como aplicativos instalados, produtos comprados, sites visitados, localização e outras informações consideradas sensíveis para empresas de análise de dados, grupos de marketing ou qualquer parte interessada. Ao final do seu mandato, Barack Obama, junto da Federal Communications Commission (FCC), entidade que regula o uso das telecomunicações nos EUA, havia estabelecido regras rígidas para o uso desses dados, impedindo sua venda sem a autorização do usuário.

Segundo os provedores de acesso de banda larga e móvel, a regra limitava a inovação e o crescimento e poderia resultar em um aumento do preço final dos serviços aos consumidores. Mas a proibição não chegou a entrar em vigor: uma emenda foi proposta para a revogação da regra após as eleições e a vitória do candidato Republicano. No Congresso, o chamado Ato Revisional, que permite a reversão de leis recentes, teve uma aprovação apertada com 215 votos a favor e 205 contra a medida.

Defensores dos direitos de privacidade acreditam que a emenda seja um retrocesso que irá comprometer a segurança e o controle dos cidadãos sobre suas próprias informações. De acordo com o sistema do Ato Revisional do Congresso, não apenas as regras estabelecidas anteriormente pela FCC perdem sua validade, como também elas não podem voltar a serem sugeridas no futuro.

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