Comissão da Câmara é favorável a projeto de lei que impede limitação de franquia na internet fixa

O pesadelo da internet fixa limitada pelas operadoras está um pouquinho mais próximo do fim: uma comissão da Câmara deu parecer favorável a um projeto de lei que irá proibir o bloqueio.

A Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) da Câmara dos Deputados aprovou na noite dessa terça-feira o o PL 7.182/2017, proposto pelo senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES).

O projeto já foi aprovado em Março no Senado, mas segue os trâmites normais exigidos pela legislação para ser efetivado como lei. No momento, ainda falta o parecer de mais duas comissões da Câmara dos Deputados: a Comissão de Ciência, Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) e a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC). Somente após a avaliação positiva nas duas é que o projeto de lei segue para votação no plenário.

De acordo com a proposta, seria alterado o texto original do artigo 7º do Marco Civil da Internet para a inclusão de um apêndice que regularia a “não implementação de franquia limitada de consumo nos planos de internet banda larga fixa”, estabelecendo de vez que as operadoras não poderiam mais praticar um limite de consumo mensal em nenhum de seus planos e tornando a internet fixa ilimitada um direito “essencial ao exercício da cidadania”.

Anteriormente conhecido como PL 174, o projeto de lei ainda tem um longo caminho pela frente: mesmo após aprovado na Câmara, a emenda ainda terá que seguir para as mãos do Presidente Michel Temer para ser sancionado e passar a vigorar em todo o território nacional.

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